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14 de Outubro de 2019

As 07 principais exigências no Termo de Ajuste de Gestão do TCE

Gabriela Fernandino, Advogado
Publicado por Gabriela Fernandino
há 2 meses

Com o objetivo de aprimorar as ações de controle na área de receitas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) tem fiscalizado a arrecadação de tributos municipais.

Dezoito municípios foram escolhidos no ano de 2018 para auditoria do TCE, que elaborou um Termo de Ajuste de Gestão a ser assinado e cumprido por cada um deles.

Veja link da matéria completa:

https://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/tribunal-de-contas-ve-falhas-na-arrecadacao-de-impostosevai-auditar-cidades-mineiras.ghtmlr

Veja quais são as sete principais exigências listadas no TAG:

1- Promover a consolidação das normas tributárias vigentes, publicando o Código Tributário Municipal no endereço eletrônico da prefeitura.

2- Aprovar Projeto de Lei com a atualização da Planta Genérica de Valores de acordo com a NBR, realizando a atualização periódica da mesma.

3- Aprovar Projeto de Lei atualizando a lista de serviços tributáveis pelo ISS e promover a inclusão de obrigações acessórias.

4- Implantar e implementar sistema informatizado de controle da arrecadação tributária para o registro das etapas de fiscalização correspondentes ao planejamento, execução e controle da supervisão da exação dos tributos municipais, como ordem de fiscalização, termo de início de ação fiscal, relatório de fiscalização, notificação, auto de infração, etc.

5- Realizar a Fiscalização do ISS no Simples Nacional.

6- Implementar procedimento de fiscalização do ITBI que consista no confronto do valor da base de cálculo do imposto declarado pelo contribuinte com o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão.

7- Providenciar melhorias na infraestrutura dos setores de fiscalização tributária e capacitação periódica dos servidores alocados no Departamento de Tributos.

Confira os relatórios do seu município: https://receitas.tce.mg.gov.br/.

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