A importância do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF)

Os procedimentos de fiscalização, a cargo da autoridade competente, devem ter seu início formalizado por termo próprio, que documente a circunstância. A este termo dá-se o nome de “Termo de Início de Ação Fiscal” (TIAF). Normalmente, o termo contém também a requisição para que o fiscalizado apresente os documentos que serão objeto da auditoria.

A formalização do início de uma atividade fiscalizadora tem relevância em vários aspectos. O primeiro deles é se prestar a um controle sobre o próprio agente fiscal. Significa dizer que a própria autoridade fiscal deve ser controlada pelos órgãos de correição a respeito de sua eficiência e probidade. Sendo assim, extremamente relevante a formalização do momento do início da atividade de fiscalização, para que se possa aferir se o tempo despendido com aquela fiscalização é compatível com a complexidade dos resultados obtidos.

O segundo aspecto é o de afastar a espontaneidade do fiscalizado, quanto à matéria objeto da fiscalização (denúncia espontânea de infrações). Ou seja, lavrado o termo de início da fiscalização e feita a respectiva notificação, se for o caso, não cabe mais a formulação de denúncia espontânea.

O terceiro aspecto é que a respectiva notificação do termo de início ou sua lavratura no livro do fiscalizado dão início ao prazo decadencial, caso este ainda não tenha se iniciado. É a aplicação do art. 173, parágrafo único, do CTN.

Modelo de TIAF – Instituições Financeiras

TIAF – TERMO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL – Nº 0001/2019

Nos termos do (s) Art. (s) X da Lei (), NOTIFICAMOS o contribuinte abaixo identificado que está INTIMADO a apresentar ao fisco municipal, no prazo máximo de (x) dias a contar da data de sua ciência deste os documentos relacionados para que se dê início a ação fiscal movida pelo Município de [Cidade Linda], nos termos da legislação vigente.

Contribuinte: (Nome/Razão Social)

CPF / CNPJ: ()

Inscrição no cadastro municipal ()

Endereço – completo ()

Período a ser fiscalizado: de ____/____/_____ a ____/_____/______

Tributos que serão fiscalizados – fundamentação legal

ISSQN e obrigações acessórias – [Fund. Legal]

DOCUMENTOS SOLICITADOS que deverão ser entregues [...local e data]

Elenco das Contas – Plano de contas da Instituição;

􀀹 Código Contábil;

􀀹 Nome da Conta;

􀀹 Função da Conta. Detalhamento da finalidade e da natureza dos lançamentos efetuados nesta conta.

Tabela onde constam as tarifas, os valores e a forma de cobrança, em qual conta são contabilizados.

Balancetes Contábeis:

􀀹 Referente ao período a ser fiscalizado, com periodicidade mensal;

􀀹 Balancete para cada agência instalada no município;

􀀹 Elenco de Contas até o último nível (último dígito) – analítico;

Composição do movimento mensal:

a) o saldo anterior;

b) os débitos e os créditos do mês;

c) o saldo resultante, com indicação dos credores e dos devedores.

Razão / Diário

Guias de Recolhimento referente:

􀀹 ISSQN pago mensalmente pela instituição financeira;

􀀹 As guias da Substituição tributária contendo:

a) Nome do Contribuinte Substituído;

b) Número da Inscrição Municipal;

c) Valor recolhido referente a cada contribuinte substituído;

ISSQN pago mensalmente a título de retenção na fonte (contribuintes não inscritos).

Meio de Apresentação da Documentação:

Os dados descritos devem ser apresentados em meio magnético: arquivos TXT ou do EXCEL (xls).

Depois de ter assinado o presente termo, dando ciência de seu teor, fica o contribuinte proibido de pagar os tributos relativos à ação fiscal, em curso, referentes ao período, sem a expressa autorização do fisco municipal.

O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO acarretará a aplicação das penalidades previstas pela legislação pertinente em vigor, além de outras medidas legais cabíveis.

Fiscal (ais):

[ ] Nome, matricula, assinatura

[]

Localidade e data

Ciência do contribuinte:

Recebi uma via do TIAF nº 0001/2019, tomando inteira ciência de seu teor.

Em (local e data)

Nome completo – RG e CPF

[Matricula e cargo]

Assinatura