Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?

O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo.

A promessa de compra e venda tem a natureza de pré-contrato através do qual o promitente vendedor se vincula a uma obrigação futura de fazer, assinar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel. Por meio desta há transmissão da propriedade, que se consuma com o registro no cartório de imóveis, momento do fato gerador.

Vejamos:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ITBI. NÃO INCIDENCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo. Sentença que se mantém em reexame necessário. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00036765120168190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 1 VARA, Relator: Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 06/11/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).